O presidente Michel Temer deve vetar até esta terça
(28) manobra legislativa que autoriza políticos a
exercer cargos de diretor ou gerente em rádios
comunitárias e retransmissoras do país.
A permissão foi incluída pelo Congresso em medida
provisória enviada pelo Palácio do Planalto no ano
passado que estabelece novas regras para renovação
de outorga dos serviços de rádio e televisão.
O Código Brasileiro de Telecomunicações proíbe que pessoas "no gozo de
imunidade parlamentar ou de foro especial" exerçam as funções de gerente e
diretor em concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de
radiodifusão.
O texto remetido pelo Legislativo para sanção presidencial, contudo, alterou o
parágrafo, excluindo a proibição para as autorizadas, que incluem as rádios
comunitárias e as retransmissoras.
A tentativa de mudança na legislação ocorre em meio à análise pelo Supremo
Tribunal Federal de uma ação que questiona a participação de políticos nas
empresas de comunicação.
A atual legislação não proíbe que políticos sejam sócios de rádio ou televisão.
Em agosto, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a
proibição para o comando das empresas mesmo que de forma indireta.
Janot pediu ainda decisão cautelar para que o governo não outorgue ou
renove concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a políticos, sob
o argumento de que a prática viola "a isonomia, o pluralismo político e a
soberania popular".
Dados divulgados no ano passado pela PGR (Procuradoria Geral da
República), com base em estatísticas da Anatel e do Tribunal Superior
Eleitoral, apontam que 30 deputados federais e oito senadores são sócios de
empresas de radiodifusão.
A proposta que será sancionada pelo presidente estabelece uma espécie de
anistia para concessões vencidas de radiodifusão. As emissoras em situação
de irregularidade poderão normalizar a situação em prazo de 60 dias, a partir
da sanção da proposta.
FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO
ENVIADA POR WELINTON MENDES
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