A Comissão de Finanças e Tributação
aprovou parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA)
ao Projeto de Lei 2802/15, do deputado Pauderney
Avelino (DEM-AM), que cria o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
O objetivo da
proposta é regulamentar o serviço de retransmissão de
rádio na Amazônia Legal, área que engloba nove
estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Pará,
Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do
Maranhão), totalizando cinco milhões de quilômetros
quadrados.
A proposta objetiva utilizar, para a retransmissão
radiofônica, a infraestrutura existente para o Serviço de
Retransmissão de Televisão (RTV). Ou seja, os sinais das
rádios poderão trafegar pelos sistemas implantados
pelas concessionárias de televisão, permitindo que
cidades do interior tenham acesso às rádios da capital.
Taxa
O texto acrescenta ainda na tabela de valores do Fundo
de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado
pela Lei 5.070/66, uma taxa de äscalização desse novo
serviço. A taxa será de R$ 250,00, correspondente à
metade do cobrado para as emissoras retransmissoras
de televisão.
Pela proposta, compete ao Poder Executivo outorgar
autorização para RTR na Amazônia Legal, que deverá
ter prazo indeterminado, apesar de poder ser suspensa a
qualquer tempo. O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: AMAZONAS ATUAL
