O funcionamento das rádios comunitárias depende da isenção do pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A avaliação foi feita pelos participantes de audiência pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (11).
Solicitada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a audiência teve como propósito discutir o projeto (PLS 410/2017), que altera a Lei 9.610/1998 e dispensa da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária. A proposta é do senador Hélio José (Pros-DF).
Para Fátima, as rádios comunitárias não só ouvem pessoas da comunidade como desempenham papel de valorização da cultura no Brasil. O fato de não poderem veicular publicidade, segundo a senadora, gera dificuldades para a manutenção desses veículos.
O senador Hélio José afirmou que a maioria dos artistas representados nas rádios comunitárias é de conhecimento local. Segundo ele, o recolhimento do Ecad não é repassado para esses compositores.
- As rádios comunitárias falam diretamente com o povo, com pessoas do bairro e da rua. Nelas circulam informações que não estão presentes em outros meios de comunicação. As grandes rádios não conseguem falar a língua do povo, nem tocam as músicas dos artistas locais. Apesar dessa importância na democratização da informação e da cultura, as rádios comunitárias não têm um marco regulatório para que cresçam e se mantenham – afirmou.
O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, enfatizou que a associação não é contra os direitos autorais que os compositores devem receber, mas que apoia o PLS 410/2017.
- O Ecad, através de ações judiciais, tem perseguido as rádios comunitárias. Cada ação começa com o valor de mais de R$ 20 mil. No Sul, há duas ações no valor de mais de R$ 90 mil. Em Minas Gerais, chegaram a tomar o carro do dono da rádio, porque nem a emissora nem ele tinham dinheiro – exemplificou.
Portaria
A coordenadora-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Inalda Celina Madio, comentou alguns pontos da Portaria 720/2018. No documento, o ministério aprova o Plano Nacional de Outorgas (PNO 2018/2019) para o serviço de radiodifusão comunitária. Segundo ela, houve um processo de cadastramento de municípios que tivessem interesse na implantação das rádios para a elaboração da portaria.
Para o coordenador-executivo da Abraço, a portaria não auxilia de maneira eficaz no processo de ampliação das rádios comunitárias do país.
- A Abraço foi pega de surpresa com a publicação dessa portaria. A norma mais parece uma bíblia com cento e trinta e poucos artigos. Há questões que não foram discutidas com os representantes das rádios – lamentou.
Segundo Inalda Madio, o PNO foi elaborado na tentativa de colocar municípios que não têm rádios comunitárias, porém não houve interessados em abrir emissoras nesses locais na época do chamamento público.
FONTE: Agência Senado
