A Câmara Municipal de São Paulo sediou nesta sexta-feira (4/5) um congresso para comemorar os 20 anos da Lei que regulamentou a radiodifusão comunitária no Brasil, e para reavaliar o setor.
Foi em 1998 a promulgação da Lei Federal 9.612, que tratou do serviço especial de radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. A legislação define que a potência deve ser limitada a 25 watts e altura da torre não superior a 30 metros. A cobertura restrita é destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro ou vila.
A proposta da Lei partiu do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PP), que disse ter enfrentado muitas dificuldades para implementar a norma. “É um sonho estar vivendo esta nova realidade, porque enfrentamos muita gente que não queria essa regulamentação. Agora estamos aqui para comemorar, nós que éramos chamados de rádios-pirata, acusados de derrubar aviões, e era tudo mentira e armação contra as rádios comunitárias”, lembrou.
Um dos principais estudiosos e incentivadores do sistema, o professor José Carlos Rocha, que é presidente do FDC (Fórum Democracia na Comunicação), explica que as rádios comunitárias têm a obrigação legal de trabalhar em favor da comunidade. “A comunicação de massa do rádio e da televisão comerciais não tem o padrão de integrar a comunidade. A rádio comunitária sabe para quem está mandando a notícia, as pessoas conhecem a rádio, conhecem os radialistas, e isso cria uma nova situação, da qual se espera que exista uma salvação para a crise atual”, explica.
A advogada do FDC, Marilene Araújo, explicou que, para conseguir a outorga, as entidades privadas sem fins lucrativos precisam se cadastrar, passar por um processo de habilitação junto ao Ministério das Comunicações que faz uma seleção pública e envia para o Congresso Nacional que emite um decreto dando autorização de uso da frequência por 10 anos, renováveis por mais 10.
Ela lembrou ainda a iniciativa da capital paulista que criou a Lei 16.572/2016, chamada “Lei do Fomento”, de autoria do vereador Antonio Donato (PT) e do ex-vereador e atual deputado estadual José Américo (PT), prevendo que as rádios comunitárias que operam na cidade possam financiar atividades de produção de conteúdo local e ações culturais por meio de um programa de fomento próprio. A iniciativa foi para impulsionar a atuação desses meios de comunicação com apoio a projetos selecionados pela Secretaria Municipal de Cultura.
O vereador Gilberto Natalini (PV) também participou do Congresso, e disse que acha que a relação entre as rádios comunitárias e o poder público é necessária. “Elas são um meio de comunicação de base. Uma forma de democratização da informação. Ela está lá no bairro, ela sabe dos problemas e angústias da comunidade. Mas ainda há uma dificuldade muito grande que é manter as emissoras, porque geralmente são sustentadas pelo comércio local, e no geral eles não tem um poder econômico muito grande”, lembrou o vereador.
Também participaram do congresso o vereador Zé Turin (PHS) e o deputado federal Vicentinho (PT).
FONTE: CÂMARA SP
