A comercialização de espaço publicitário por rádios comunitárias vai ser analisada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) em reunião marcada para hoje segunda-feira (1º), às 11h. Na pauta, estão três projetos de lei que tratam da radiodifusão comunitária.
As proposições alteram o funcionamento de quase 5 mil emissoras outorgadas no país. Entre outros pontos, os PLS 55/2016, PLS 410/2017 e PLS 513/2017 permitem a venda de publicidade, isentam a arrecadação de direitos autorais e ampliam o alcance de transmissão das rádios comunitárias, respectivamente.
O aumento do limite de potência das rádios e da quantidade de canais designados foram tema de audiência pública realizada no início de agosto pelo conselho. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Anatel, por exemplo, apontaram inviabilidade técnica para o aumento do alcance das rádios.
O relatório a ser votado é do grupo formado pelos conselheiros José Carlos da Silveira Junior, José Antônio de Jesus da Silva, Sydney Sanches e Davi Emerich, sob a coordenação de Tereza Mondino.
O parecer do Conselho serve como recomendação aos parlamentares.
Regimento
Também consta da pauta do CCS o relatório sobre a reestruturação do Regimento Interno do próprio conselho. Esse documento será apresentado pela comissão de relatoria formada pelos conselheiros José Francisco de Araújo Lima (coordenador), Miguel Matos e Maria José Braga.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelos parlamentares. Atua em temas relacionados à comunicação, em especial a liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação.
FONTE: Agência Senado
