Após pedidos da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL), o Conselho Diretor da Anatel decidiu ampliar, para o dia 30 de agosto, o prazo para recebimento de contribuições da consulta pública nº 24, para avaliar a necessidade de revisão, atualização e possível unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV). O argumento é que "a complexidade dos temas em debate requer tempo suficiente para a contribuição qualificada da sociedade e dos atores envolvidos". O prazo se encerraria nesta sexta-feira, 16.
Entre outras determinações, o texto estabelece a faixa estendida para a FM (Frequência Modulada) para uso em caráter primário e sem exclusividade na faixa de 76 MHz a 87,4 MHz. A proposta também mantém a destinação das frequências para serviços de radiodifusão sonora em Ondas Médias (OM), Ondas Tropicais (OT) e Ondas Curtas (OC) de sons e imagens de TV e de retransmissão – RTV. Além disso, a proposta de resolução mantém para o serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom), em caráter secundário, a faixa de de 87,4 MHz a 88 MHz.
FONTE: TELETIME
