A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) rejeitou o pedido de renovação da outorga da Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Lagoas (MS). A decisão sobre o funcionamento da rádio comunitária, que usa o nome fantasia Rádio Pantanal FM, agora depende da aprovação de dois quintos do Congresso em votação nominal, como determina a Constituição.
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| Chico Rodrigues: emissora de Três Lagoas perdeu o prazo para solicitar renovação da outorga | Marcos Oliveira/Agência Senado |
O PDS 206/2017, com parecer pela rejeição da renovação, foi encaminhado à Secretária-Geral da Mesa. “Por se tratar de não renovação de outorga de radiodifusão, a manifestação da CCT deixa de ser terminativa”, assinalou o presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).
A análise da renovação de outorga da Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas estava suspensa desde 2018, quando senadores aprovaram requerimento com pedido de informações ao Ministério das Comunicações [atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações]. De acordo com o relator do PDS, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), a outorga para o funcionamento da rádio expirou em 2004, mas o pedido de renovação foi iniciado fora do prazo, apenas em 2011. A descontinuidade é vedada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações.
“A documentação analisada deixa inequívoco que o processo de renovação da outorga somente se iniciou em 7 de novembro de 2011. Contudo, nesse momento, a outorga não mais existia, por ter decorrido seu prazo. Não poderia, portanto, ser renovada”, afirma o relator. Chico Rodrigues também destacou que a rádio sofreu quatro penalidades durante o período da outorga.
A CCT aprovou em decisão final a renovação de 15 rádios e TVs em vários municípios do país. Os projetos de decreto legislativo seguem para promulgação.
Fonte: Agência Senado
