Acabar com algumas limitações para a propaganda eleitoral em rádio e TV, para garantir mais simetria com as regras para a internet e maior acesso à informação para os brasileiros em um País onde o voto é obrigatório. Essas foram algumas das sugestões dos participantes de audiência pública, nesta terça-feira (9), do grupo de trabalho que estuda uma reforma na legislação eleitoral .
Conselheira da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Heloísa Helena Moreira afirmou que rádio e TV são regulados de forma desproporcional em comparação à internet. Isso, segundo ela, coloca em xeque os princípios da isonomia, livre concorrência, liberdade de expressão, imprensa e informação.
"É o momento de se avaliar eventuais alterações na lei, a fim de que seja permitida a veiculação dessas propagandas em sites de toda e qualquer organização econômica, que produza, veicule ou divulgue notícias voltadas ao público brasileiro, por qualquer meio de comunicação impresso ou digital, inclusive televisão e rádio.”
Assessor jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel,), Cláudio Paixão defendeu a aprovação de projeto de lei que autoriza a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial (PL 11130/18 ). Essa proposta está anexada a outra (PL 5678/05 ) que trata de propaganda eleitoral, e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Especialista em Direito Eleitoral, Guilherme de Salles Gonçalves defendeu o rompimento com o que chamou de proibitivismo da propaganda eleitoral. “Não é à toa que a repressão a várias formas de propaganda eleitoral vem resultando numa desqualificação do debate político, somada à uma desmobilização da população em relação à democracia representativa e uma espécie de prisão do debate político eleitoral apenas ao território da internet, das redes sociais", avaliou.
Doutora e especialista em Comunicação Política, Luciana Panke defendeu que, num país que tem como lei o voto obrigatório, é preciso garantir uma propaganda eleitoral que dê visibilidade ao debate político. “Se o voto é obrigatório, nós temos que dar a essa população tão diversa do nosso País a oportunidade de visibilidade das candidaturas.”
Entre outras sugestões levadas ao grupo para a reforma da legislação eleitoral estão mecanismos para combater a veiculação de notícias falsas e a criação de uma moeda virtual para o pagamento da propaganda eleitoral.
2022
A relatora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), quer que as modificações na legislação possam valer já para as eleições do ano que vem. "Algumas pessoas entendem que há um exagero de otimismo quando consideramos que não só vamos conseguir votar nossa legislação eleitoral e processual eleitoral, como vamos conseguir votá-la até o final de setembro, mas embora não tenhamos o compromisso com 2022 expressamente, gostaríamos que no pleito de 2022, nós já pudéssemos testar algumas das inovações que esta lei certamente trará.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
