A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados tem reunião agendada para esta quarta-feira (31) às 14 h, na pauta consta 22 itens.
Das 22 preposições a ser analisadas, 14 trata de outorgas de autorização, permissão ou concessão para radiodifusão.
Nas deliberações desta quarta, constam projetos de Decreto legislativo, para autorizações e renovações de Rádios Comunitária nos Estados da Bahia, Espirito Santo, Maranhão e Paraíba.
Confira abaixo a pauta na integra.
Duvidas e informações envie para o E-mail juridicoabracobrasil@gmail.com
Fonte – Abraço Brasil
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 31/05/2023
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h
TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"
A -
Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr. Bibo Nunes e outros - que "requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino".
2 -
REQUERIMENTO Nº 34/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o jornalismo digital e seu papel no acesso à informação".
3 -
REQUERIMENTO Nº 35/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer seja aprovada moção de repúdio contra a publicação da colunista Giovana Madalosso divulgada pela Folha de São Paulo que se refere à população Catarinense como nazista e fascista".
4 -
REQUERIMENTO Nº 36/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de evento interno para recepção de autoridades"
5 -
REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra a Folha de São Paulo, pela publicação da matéria que associa propriedade no interior de Santa Catarina ao ideário nazista".
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.076/2022 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "institui o Dia Nacional da Proteção de Dados".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
7 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2020 - do Sr. Danilo Forte - que "institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica". (Apensado: PLP 241/2020)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 241/2020, apensado.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
8 -
TVR Nº 207/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.145, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Cientificos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
9 -
TVR Nº 220/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 886, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
10 -
TVR Nº 272/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.256, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
11 -
TVR Nº 300/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.215, de 1º de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
12 -
TVR Nº 80/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.988, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
13 -
TVR Nº 135/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.175, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
14 -
TVR Nº 216/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
15 -
TVR Nº 260/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Francisco de Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação.
16 -
TVR Nº 342/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.709, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
17 -
TVR Nº 490/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.050, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Corda, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
18 -
TVR Nº 44/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 3 de novembro de 2020, que renova autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
19 -
TVR Nº 107/2022 - do Poder Executivo - (MSC 652/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 11.279 de 8 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
20 -
TVR Nº 148/2022 - do Poder Executivo - (MSC 660/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 11.281, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
21 -
TVR Nº 149/2022 - do Poder Executivo - (MSC 661/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 11.282 de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.
22 -
TVR Nº 240/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
