Um projeto de lei que autoriza repasses do Governo do Estado ao serviço de radiodifusão comunitária está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Proposto pelo deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a medida visa apoiar a cultura local e a liberdade de expressão. No entanto, especialistas, incluindo o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Lobato Flôres, afirmam que o projeto é inconstitucional, pois a legislação federal não permite financiamento público às rádios comunitárias.
Antônio Alves, presidente da Associação de Emissoras de Rádio e TV de Mato Grosso do Sul (Midiacom/MS), também ressalta que a competência para legislar sobre radiodifusão é da União. O projeto foi aprovado por várias comissões, mas sua votação final foi adiada após o deputado Lucas de Lima (PDT) solicitar mais tempo para discussões e possíveis emendas. A proposta deve retornar à discussão na próxima semana.
Com informações do G1 | Mato Grosso do Sul
