O Ministério das Comunicações (MCom) publicou a Portaria nº 13.698, estendendo o prazo para a regularização do licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares até 31 de dezembro de 2024.
A medida, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, foi tomada após a identificação de várias estações em risco de extinção. As emissoras que perderam o prazo original de 30 de junho de 2024 têm agora até o final do ano para formalizar a solicitação, sujeitas a uma multa em dobro.
Exceções são feitas para as emissoras do Rio Grande do Sul, que pagarão uma multa simples devido ao estado de calamidade pública. Entidades que enviaram suas solicitações antes de 31 de dezembro de 2023 receberão apenas uma advertência, enquanto aquelas que submeteram entre 31 de dezembro de 2023 e 30 de junho de 2024 estarão sujeitas a multa.
Com informações da ABERT
