O Projeto de Lei 3009/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para a convocação de redes de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais. A proposta determina que as transmissões só poderão ocorrer para divulgar informações de interesse público, como segurança, saúde, ordem pública e desastres, impedindo seu uso para promoção pessoal ou política.
Somente o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além de ministros previamente autorizados, poderão realizar pronunciamentos. O texto também proíbe a exibição de símbolos, nomes ou referências que possam caracterizar propaganda governamental ou partidária.
O autor do projeto, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), justifica a medida alegando que redes nacionais têm sido usadas indevidamente para discursos políticos e promoção de autoridades. Caso as regras sejam descumpridas em anos eleitorais, os responsáveis poderão ser punidos, inclusive com a cassação do registro de candidatura.
O projeto será analisado por comissões na Câmara antes de seguir para votação no Plenário e, se aprovado, para o Senado.
Com informações do Portal Agência Câmara de Notícias
